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O Instituto Brasileiro de Defesa de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (SIGILO) entrou com uma Ação Civil Pública de indenização por Dano Moral contra o Facebook no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A entidade aponta a rede social como responsável pelo compartilhamento ilegal de dados pessoais de usuários. O valor da indenização pode chegar em até R$ 500 milhões.

Entenda o caso

De acordo com a SIGILO, a rede social teria compartilhado milhares de informações de usuários sem consentimento com empresas e outros serviços. Por se tratar de um ato inconstitucional, ela pede que cada usuário afetado seja indenizado em R$ 5 mil, além do pagamento de uma multa de R$ 500 milhões que será revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, uma instituição que faz parte do Ministério Público e serve para reparar danos coletivos contra a sociedade.

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De acordo com os advogados proponentes da ação Gustavo Rabay e Mariana Cunha Lima, o pedido de indenização considera o fato de o Facebook compartilhar inúmeras informações de usuários para o oferecimento de serviços e produtos derivados de campanhas publicitárias.

Termos que prejudicam os usuários

Além disso, os advogados incluem a política adotada pelos novos termos de uso do Whatsapp que permitem o compartilhamento irrestrito dos usuários com empresas e serviços de terceiros que sejam parceiros do Facebook. Estes termos têm sido amplamente criticados por usuários e por entidades de proteção ao consumidor, como o Procon. O Facebook chegou a dizer que os usuários que não aceitassem aos novos termos de uso do WhatsApp seriam excluídos da plataforma, mas acabou voltando atrás com a decisão.

De acordo com Victor Hugo Pereira Gonçalves, presidente da SIGILO, a ação também tem como objetivo “destacar para a população como o Facebook não é uma empresa confiável em suas práticas e demonstra total desapreço pelos dados dos titulares”.

Ainda de acordo com o presidente, a ação também considera o descumprimento de artigos da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, além das leis do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.

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Além da indenização, a entidade ressalta que o Facebook deverá adotar recursos que permitam o controle aos usuários de como e quando seus dados são utilizados.

Via SIGILO

Imagem: Joshua Hoehne/Unsplash