NotíciasLei de Proteção de Dados ainda é tabu no Brasil

Fábio Devito4 semanas atrás9 min

28 de janeiro é conhecido como o Dia Internacional da Proteção de Dados. Apesar dos avanços na regulamentação, o Brasil caminha a passos lentos quando o assunto é a privacidade dos cidadãos na internet, e a data acontece esse ano poucos dias depois de um vazamento que expôs os números de CPF de praticamente todos os brasileiros.

Seguindo a pressão de entidades internacionais como a União Europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil busca adequar empresas e órgãos públicos e privados no cuidado de suas informações, podendo resultar em multas e até mesmo na suspensão das atividades daqueles que não seguirem à risca a documentação.

A medida surgiu com cidadãos europeus que queriam mais controle sobre a maneira como suas informações eram dispostas na internet, resultando em um amplo debate sobre privacidade, direito ao esquecimento e autonomia das Big Techs.

Embora se trate de uma lei específica da Europa, ela pode se estender para outros países, pois também regulamenta empresas estrangeiras que prestam serviços aos países signatários. Deste modo, qualquer empresa de tecnologia que possua um banco de dados, servidor ou forneça ao menos um aplicativo para estes países, estará sujeita à penalização. Isto fez com que o mundo passasse a olhar de maneira diferente para a proteção de dados, incluindo o Brasil.

Na prática, a LGPD conscientiza e pune as empresas que não tiverem cuidado com a informação. Assim, casos recentes como o citado vazamento de 200 milhões de CPFs da população, ou mesmo o fato de que o código-fonte de um aplicativo do Ministério da Saúde foi deixado aberto não passariam impunes.

Apesar da regulamentação, Brasil está atrasado

A proteção de dados é pauta no Congresso desde 2018. No entanto, a regulamentação somente entrou em vigor no final de 2020, estendendo o prazo de adequação das empresas para agosto de 2021. Assim, conforme mostra uma pesquisa divulgada nesta quinta-feira (28/01), cerca de 82% das empresas nacionais ainda enfrentam dificuldades para lidar de maneira correta com as suas informações.

De acordo com a pesquisadora Rosangela Carmanini, consultora em proteção de dados, entre as maiores dificuldades enfrentadas pelas empresas do Brasil estão: entender para que serve e como fazer o controle destas informações. Não há conscientização nem por parte dos colaboradores e nem por parte das empresas sobre a regulamentação.

Dependendo do serviço prestado e do tipo de dado armazenado, após o prazo de adequação, além das possíveis sanções impostas no serviço para outros países, as empresas que estiverem em desacordo com a legislação poderão pagar multa de até R$ 50 milhões por irregularidade.

ANPD não é clara na fiscalização

A pesquisa ainda relaciona o despreparo das empresas brasileiras com a falta de conscientização e regulamentação das entidades governamentais. Nos últimos anos, a pauta que até então era considerada avançada no país, tendo como bons exemplos os debates pelo Marco Civil da Internet, acabou ficando em segundo plano.

A pesquisadora comenta que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade responsável por estas regulamentações no Governo Federal, não é clara nos dados e critérios que serão impostos a partir de agosto.

Além disso, quando se trata de proteção de dados, no Brasil, também não há uma regulamentação clara sobre quais são as autoridades e limites estipulados para cada ações, de modo que não é incomum vermos juízes de primeira instância tentando regulamentar o uso de apps e serviços de mensagens em escala nacional.

Em outros casos, porém, os órgãos públicos se mantém calados, como no caso recente na medida do Facebook que permite o compartilhamento de dados dos usuários do Whatsapp. Uma medida que, em tese, pode ferir a LGPD, mas não foi abordada pela ANPD.

O estudo ainda mostra que o despreparo das empresas e da legislação brasileira ainda pode ter impacto na economia, uma vez que as normas de adequação devem estar em conformidade com os padrões internacionais. Caso contrário, pode haver impedimentos em acordos e serviços comerciais com outros países. Para traçar os resultados, a pesquisa utilizou dados de mais de 800 empresas.

Via ICTS
Foto: Vitaly Vlasov/Pexels