O Procon de São Paulo realizou nesta quinta-feira (22/04) uma reunião com representantes do Facebook para discutir as atualizações na política de privacidade do WhatsApp. Previstas para o dia 15 de maio, as mudanças nos termos de uso da plataforma permitem o compartilhamento de dados dos usuários do WhatsApp Business com outras plataformas do Facebook ou mesmo empresas parceiras da rede social, além de ser compulsória, sob pena de banimento das contas que não aceitarem as novas regras.

De acordo com o Procon, o encontro, que aconteceu virtualmente, foi para sanar dúvidas sobre questões de consentimento dos usuários, impacto das mudanças nos termos de uso e quais as possíveis limitações para aqueles que se recusarem aceitá-los.

Ainda segundo o Procon, as informações fornecidas pelo Facebook aos usuários do WhatsApp não estão claras sobre o impacto destas mudanças. Por isto, o órgão regulamentador vai notificar a empresa para que apresente novos esclarecimentos nas próximas semanas, incluindo um informativo a respeito do impacto destas novas normas para as contas do WhatsApp Business.

Divergências na legislação

Segundo o diretor executivo do Procon, Fernando Capez, o Facebook também será questionado pela qual razão a empresa não mantém as normas vigentes para usuários comuns e não cria uma regulamentação estrita aos usuários de WhatsApp Business, como foi feito pela empresa em outros países. “Também queremos saber por qual motivo na União Europeia e Inglaterra foi criada uma plataforma específica para a utilização desse novo tipo de conta e aqui no Brasil isso não está sendo feito”.

A diferença no comportamento da empresa pode estar relacionada com a falta de regulamentação por parte das autoridades brasileiras. Diferentemente da União Europeia, onde a Lei Geral de Proteção de Dados é rigidamente aplicada, o Brasil ainda caminha a passos longos para a criação de uma cultura de proteção de dados e, principalmente, de protecionismo ao consumidor.

Órgão mais adequado seria o ANPD

Neste aspecto, vale lembrar que embora o Procon-SP seja o órgão responsável pela execução da política de proteção e defesa dos consumidores no Estado de São Paulo, o órgão mais adequado para tais questionamentos ao Facebook é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão Federal, previsto na lei de proteção de dados como a entidade responsável para regulamentar as normas e os tratamentos de dados no Brasil.

A ANPD, no entanto, ainda não possui um conselho constituído. Por se tratar de um órgão que regulamenta tanto as relações interpessoais, como as jurídicas, a entidade (que é ligada à Casa Civil) precisa de um Conselho composto por representantes da sociedade civil que podem ser indicados por setores patronais (empresas e empregadores), instituições científicas e laboral.

Na última semana (15/4), estes grupos indicaram cerca de 122 nomes ao Poder Executivo que, por sua vez, deve analisá-los para a escolha de 26 que farão parte do conselho. A escolha deve ser feita pelo presidente Bolsonaro que, no entanto, ainda não avaliou e nem escolheu estes responsáveis.

Lista de possíveis diretores da ANPD pode favorecer empresas

Para agravar a situação, a lista dos 122 candidatos envolve nomes de membros de empresas e entidades públicas e privadas, cuja atuação na regulamentação do tratamento de dados pode resultar em conflito de interesses. Um destes é justamente um membro do Facebook, José Ziebarth, diretor de política de privacidade do Facebook que foi indicado pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e acabou recusando a oferta.

Em tese, esta indicação não poderia nem acontecer, uma vez que os 26 selecionados desta lista devem representar a sociedade civil perante as normas de dados, tendo em vista que, além deles, o Conselho da ANPD terá outros 25 membros, totalizando 51 participantes. Destes, cinco foram escolhidos por Bolsonaro, sendo três militares, e os demais devem ser indicados em conjunto pelo Senado, pela Câmara dos Deputados e por Conselhos Nacionais de algumas entidades jurídicas como o Ministério Público e o Ministério da Tecnologia.

O Vida Celular entrou em contato com o Procon-SP para saber quais são as consequências impostas ao Facebook caso fique comprovado que os novos termos de uso do WhatsApp são abusivos ou ferem a privacidade os usuários, bem como questionou como ficariam esta relações em outros estados do Brasil.