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A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 255/21 para que o Brasil se junte à Convenção Europeia sobre o Crime Cibernético, um acordo de cooperação das forças de segurança pública em operações transnacionais contra o cibercrime. A medida é uma resposta ao convite do Conselho da Europa, feito em 2019, para integrar a coalizão de defesa digital.

No momento, o texto está em avaliação pelos deputados e deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de entrar em votação. Segundo a Agência Câmara, se aprovado, deverá facilitar o acesso mútuo dos órgãos judiciários de cada país a provas criminais obtidas em solo internacional — um processo que pode demorar se não houver colaboração entre os países.

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Se aprovado, o Projeto de Decreto Legislativo resultará na colaboração do Brasil com a Convenção Europeia por três anos além de incrementos nas leis contra o cibercrime. Fundado em 2001, com 48 artigos, o tratado define medidas específicas contra fraudes virtuais, violação de dados, violação de direitos autorais e interferência em sistemas públicos e privados.

Por fim, o acordo também irá estipular regras para a cooperação internacional entre os 63 países assinantes, com assistência a conservação de dados e extradição de cibercriminosos detidos em operações internacionais. Como a internet não possui fronteiras físicas, é comum que ataques virtuais ocorram em locais completamente distantes.

Correndo atrás dos dados perdidos

O Projeto de Decreto Legislativo 255/21 de junção à Convenção Europeia é uma resposta tardia do Brasil ao cibercrime. Embora o país possua uma classificação boa em alguns critérios de avaliação de segurança digital, ele ainda é um dos maiores alvos de ataques de phishing no mundo, de acordo com a Kaspersky. O problema ainda se agrava quando considerarmos que o país não é o mais tranquilo quando se trata de golpes e de ataques a bancos de dados, como o caso do Serasa neste ano.

A adesão ao decreto vai ao encontro das últimas medidas nacionais para combate ao crime virtual. Em maio deste ano, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.554/20, que endurece a punição a cibercrimes. A decisão é uma resposta ao aumento de delitos virtuais, que receberam aumentos expressivos durante a pandemia da Covid-19.

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Imagem: Sora Shimazaki/Pexels/CC