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A Anatel começa a semana anunciando resultados do seu primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com uma operadora de telefonia móvel, no caso a Tim. A empresa apresentou os primeiros resultados do acordo extrajudicial firmado com o órgão estatal, que incluiu indenizações a clientes e expansão da sua cobertura

O Termo

O Termo de Ajustamento de Conduta é uma ferramenta da administração pública para vincular a correção de comportamento ilegal ou de dano coletivo, como forma de evitar ações judiciais. Nele, as partes firmam compromissos visando reparar justamente os problemas ocasionados pelas medidas e decisões irregulares.

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No TAC com a Tim, a Anatel visou temas como qualidade, ampliação do acesso, direitos e garantias dos usuários, e fiscalização. Nesta primeira rodada de resultados, a operadora apresentou a ampliação da sua cobertura para novos 210 municípios — 10 a mais que o previsto no acordo extrajudicial para este período.

Destes, 131 estão na região Nordeste, e 75 no Sudeste, exclusivamente em Minas Gerais. O benefício, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações, chegará a 2,6 milhões de pessoas impactadas em áreas que, até o momento, não possuíam conectividade 4G dada a baixa densidade regional, na maioria dos casos inferior a 30 mil habitantes.

Ressarcimento por cobranças indevidas

Já recebeu uma cobrança indevida na sua fatura ou desconto de créditos sem a sua permissão? O Termo entre a Tim e a Anatel também prevê ajustes nesse sentido. A estatal comunicou que ao menos R$ 500 mil já foram devolvidos — mas outros R$ 813 mil irão para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos já que uma parcela de ex-clientes da companhia não puderam ser identificados.

A Tim fornece, ainda, uma página onde — através de CPF ou CNPJ — o ex-cliente pode consultar se tem créditos a receber em virtude do Termo. A Anatel informa, ainda, que a operadora vem fazendo publicidade deste serviço em meios de comunicação, para divulgar a ação indenizatória.

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Termo prevê outros ajustes

Estes resultados envolvem apenas os primeiros ajustes celebrados entre Tim e Anatel. Outra etapa fixa a meta de mais 140 municípios a serem atendidos pela operadora até o final de 2022 — mas a telecom anunciou que enxugará esse prazo para dezembro deste ano.

O primeiro ano do termo também levou a Tim a melhorar sistemas de controle de encaminhamento de chamadas, o que deve aprimorar rotas para serviços de emergência, por exemplo. Caso a operadora descumpra cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, a própria Anatel poderá aplicar multas.

Os interessados podem acompanhar nos links a seguir documentos do Termo firmado, relatórios completos do primeiro ano de vigência, e dados de transparência da Anatel de fiscalização do acordo:

Mais transparência no setor

Vale lembrar, recentemente a Anatel alterou o Plano Estratégico em vigor até 2024, incluindo novos medidores visando mais transparência de dados do setor de telefonia móvel. Estes índices considerarão queixas, avaliações positivas, resolução de problemas, e outros na relação cliente x empresa.

Outra iniciativa da autarquia de telecomunicações foi a divulgação do Painel de Cobertura Móvel. Útil para usuários acompanharem a evolução da cobertura, com pontos cegos e filtrando por operadoras, e também inclusivo para formulação de políticas públicas para o setor.

Imagem: Fabian Horst/Wikimedia Commons/CC