A Anatel acaba de se manifestar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6482/2020, sendo julgada pelo STF, que rege a implantação de estruturas de telecomunicação. O propósito dessa ação é considerar inconstitucional um artigo da Lei 13.116, assinado por Dilma Rousseff em 2015. E a aprovação dessa ação no STF pode ter um impacto muito negativo no setor de tecnologia.

O artigo da lei diz o seguinte:

Art. 12. Não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação, excetuadas aquelas cujos contratos decorram de licitações anteriores à data de promulgação desta Lei.

Basicamente diz o seguinte: fazer uso de terreno público ou concedido pelo poder público, para estrutura de telecomunicações de interesse comum, não custa nada. Nenhuma prefeitura pode cobrar, por exemplo, pelo uso da calçada ou poste para passar cabos de fibra óptica, ou o espaço em locais públicos (como o metrô) para tecnologia de telefonia móvel.

O resultado dessa ação passar é previsível: um custo muito maior para a instalação de infraestrutura. Isso pode impactar o consumidor, em preços maiores, mas também tornar potencialmente inviável essa instalação em alguns locais, onde as empresas não acreditem que compensa pagar o que é exigido.

Assim, a Anatel enviou ao STF uma solicitação de repúdio, afirmando:

Sobretudo por vislumbrar os impactos econômicos negativos que o reconhecimento da inconstitucionalidade pode ter sobre o setor de telecomunicações, e por discordar do entendimento jurídico que subsidia a proposta da ADI, a Anatel encaminhou manifestação ao STF requerendo seu ingresso no feito como amicus curiae (com a finalidade fornecer subsídios à decisão, oferecendo a melhor base técnica sobre o tema).

Em 4 de novembro, representantes da Anatel já haviam se reunido com ministros para discutir a ação no STF, que pode prejudicar a tecnologia. Com o 5G chegando, as chances dela passar provavelmente são pequenas.

Via: Anatel